COMUDA

O Conselho Municipal de Políticas Públicas de drogas e álcool - COMUDA integra o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, conforme o disposto na Lei Federal nº 6368 de 21 de outubro de 1976.
 
São objetivos do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool:
 
I - propor e acompanhar a execução da política municipal de prevenção ao uso indevido de drogas e substâncias que causem dependência física ou psíquica;
 
II - coordenar, desenvolver e estimular programas:
a) de prevenção ao uso indevido e à disseminação do tráfico ilícito de drogas e substâncias que causem dependência;
b) de tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes;
c) de otimização e capacitação de recursos humanos para o trabalho de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes;
 
III - estimular estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento dos conhecimentos técnico-científicos referentes ao uso, produção não autorizada e tráfico ilícito de drogas e substâncias que causem dependência;
 
IV - identificar e levar ao conhecimento do Poder Executivo as possibilidades de acordos e convênios de interesse para a implementação da política municipal;
 
V - propor ao Prefeito e às demais autoridades competentes medidas para alcançar seus objetivos legais.
O conselho é formado por  26  conselheiros e o atual presidente é José Florentino dos Santos Filho.
 
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