Projetos de Lei Orgânica

PLO 012/2002

Equipe Gilberto Natalini | ter, 25/08/2009 - 18:33

Altera a redação dos incisos XVII e XXI, do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

 

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PLO 011/2001

Equipe Gilberto Natalini | ter, 25/08/2009 - 18:29

Altera a Lei Orgânica do Município atribuindo à Câmara dos Vereadores a competência para fixar os subsídio dos Secretários Municipais.

 

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PLO 05/2001

Equipe Gilberto Natalini | ter, 25/08/2009 - 18:26

Atribui, entre as competências do Prefeito, expor anualmente a situação em que se encontra o Município, oferecendo relatório circunstanciando sobre os assuntos municipais.

 

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