| Destaque |
Altera a redação dos incisos XVII e XXI, do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Clique aqui para ver o PLO
Atribui, entre as competências do Prefeito, expor anualmente a situação em que se encontra o Município, oferecendo relatório circunstanciando sobre os assuntos municipais. Clique aqui para ver o PLO
Altera a Lei Orgânica do Município atribuindo à Câmara dos Vereadores a competência para fixar os subsídio dos Secretários Municipais. Clique aqui para ver o PLO